Deputados questionam legalidade e transparência de termo de colaboração firmado para gerir Museu de Arte de Mato Grosso após associação sofrer condenação por improbidade
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhou ao Governo do Estado um requerimento formal cobrando explicações sobre a celebração de um termo de colaboração no valor de R$ 10,6 milhões com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso – Ação Cultural — entidade condenada por improbidade administrativa e com proibição legal de firmar contratos com o poder público por cinco anos, segundo denúncia divulgada por portais locais.
A iniciativa é do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que questiona a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel/MT) sobre a legalidade e transparência do ajuste, firmado em 23 de dezembro de 2025 para a gestão administrativa, financeira e acadêmica do Museu de Arte de Mato Grosso (MAMT). Do total contratado, R$ 7,5 milhões são recursos do Tesouro Estadual e R$ 3,1 milhões provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a primeira parcela de R$ 1,5 milhão empenhada em 17 de dezembro de 2025.
Mesmo após condenação por improbidade administrativa confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com suspensão de direitos e proibição de contratar com o poder público, a Ação Cultural foi escolhida para gerir o museu por meio do termo de colaboração, gerando questionamentos sobre o procedimento adotado pelo governo estadual.
No requerimento protocolado na terça-feira (13.01), Barranco questiona diversos pontos, incluindo a suspensão do procedimento licitatório previamente instaurado, a justificativa legal para o uso do termo de colaboração como instrumento de gestão de um equipamento permanente, e se houve análise de riscos institucionais e reputacionais antes da celebração do contrato.
O parlamentar também solicitou a apresentação de cópias integrais do processo administrativo, o plano de trabalho, cronograma físico-financeiro e metas estabelecidas, além da identificação dos responsáveis pela decisão. Barranco quer ainda saber se houve pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e do Ministério Público Estadual (MPE) antes da assinatura do termo.
A contratação por meio de termo de colaboração — instrumento previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) — tem sido apontada por críticos como uma forma de contornar a licitação tradicional, o que poderia expor a gestão pública a questionamentos jurídicos e políticos.
Até o momento, a Secel/MT não se manifestou oficialmente sobre o assunto, e nem a Ação Cultural respondeu aos pedidos de comentário, conforme as reportagens locais. O caso promete seguir sob escrutínio na ALMT, em um embate sobre controle social, transparência e a condução de políticas públicas de cultura no estado.
