O prefeito de Cuiabá-MT Abílio Brunini (PL), sancionou nesta terça-feira (6) uma lei que autoriza vereadores da Capital a receberem indenização por férias não usufruídas e a converterem períodos de descanso em pagamento em dinheiro, desde que haja justificativa formal e disponibilidade orçamentária. A medida, aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2025, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pela nova legislação, o pagamento será permitido quando o parlamentar deixar o cargo sem ter tirado férias, seja por renúncia, não reeleição ou encerramento antecipado do mandato, com a indenização proporcional ao tempo efetivamente exercido. Outra possibilidade é converter férias em dinheiro em situações de necessidade imperiosa do serviço parlamentar, sendo facultado ao vereador optar por transformar em pagamento um terço, dois terços ou a totalidade dos 30 dias de férias adquiridas.
A regra de conversão integral das férias pode representar um impacto financeiro maior para o Legislativo municipal: segundo estimativas da própria Câmara, caso todos os vereadores optem pela venda total dos períodos, o custo anual aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 700 mil, sendo que o cálculo preliminar considerou adesão de 75% ao benefício e um impacto estimado de cerca de R$ 339 mil.
Além da questão das férias, o prefeito sancionou outras medidas aprovadas pelo Parlamento municipal na mesma edição da Gazeta Municipal. Entre elas está a recomposição salarial dos servidores da Câmara, com impacto financeiro estimado em cerca de R$ 5 milhões a partir de 2026, de acordo com a administração da Casa.
Outra mudança prevista pela nova legislação permite a criação de até 20 cargos comissionados por gabinete, autorizando a Mesa Diretora a disponibilizar até 20 servidores para cada mandato, conforme a disponibilidade de cargos definidos em resolução interna da Câmara.
Os servidores comissionados do Poder Legislativo também passam a ter direito a auxílio-alimentação mensal de R$ 1.000, pago junto à folha salarial — uma medida que, segundo parlamentares, busca modernizar e uniformizar benefícios no Legislativo municipal.
Críticos à iniciativa argumentam que a legislação amplia a remuneração de vereadores e servidores em um contexto de restrições orçamentárias e debates acalorados sobre gastos públicos, enquanto a administração defende a adequação às necessidades de trabalho contínuo e a valorização dos agentes políticos e seus assessores.
A sanção das leis representa um pacote de ajustes internos que promete impactar o orçamento da Câmara de Cuiabá em 2026, ao mesmo tempo que redefine a forma como o Legislativo trata direitos de férias e benefícios de seus membros e servidores.
