Juristas e oposição apontam discrepâncias em decisões que impõem rigor máximo à direita, enquanto adotam interpretações flexíveis em pautas de interesse do Governo
BRASÍLIA – A expressão "dois pesos e duas medidas" deixou os ditados populares para se tornar o centro de um acalorado debate jurídico e político na capital federal. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob o comando de figuras centrais como os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, enfrenta uma crescente acusação de falta de isonomia. Críticos e especialistas em Direito Constitucional apontam que a Corte tem consolidado um padrão de decisões: rigor absoluto e interpretações extensivas para ações ligadas à oposição (direita), contrastando com um garantismo e adesão estrita à letra da lei quando o beneficiário é o atual Governo.
O Rigor "Criativo" contra a Direita
Para os críticos, o tratamento dado a parlamentares e figuras da direita é marcado por um "ativismo de combate". O uso de inquéritos perpétuos e a imposição de medidas cautelares severas antes mesmo de condenações definitivas são vistos como punições antecipadas.
- O Caso das Redes Sociais: Enquanto contas de parlamentares de direita são suspensas monocraticamente sob o argumento de "combate à desinformação", publicações de aliados do governo com teor similar raramente enfrentam o mesmo desfecho.
- Prisões Preventivas: A manutenção de prisões preventivas de manifestantes e políticos conservadores por períodos que excedem os prazos razoáveis da instrução criminal é citada como exemplo de "direito penal do inimigo", onde o rigor serve para desmobilizar o campo político adversário.
O Garantismo Seletivo a Favor do Governo
Em contrapartida, quando o tema envolve interesses diretos do Palácio do Planalto ou de seus aliados, a Corte tem sido apontada por adotar uma postura de "deferência institucional" ou garantismo processual extremo.
- A Questão dos "Penduricalhos" e Orçamento: Decisões recentes que limitam gastos de forma "provisória" até que o Congresso decida (como no caso das verbas indenizatórias ou da suspensão da CPMI do INSS) são lidas como uma forma de dar fôlego ao Executivo, evitando crises de governabilidade ou exposição de falhas administrativas.
- Anulações Estratégicas: A anulação de provas ou de processos inteiros por vícios de forma (como ocorreu na reabilitação política de figuras centrais do atual governo) é o principal argumento da oposição para sustentar a tese do tratamento diferenciado. Para a direita, o que foi "erro de competência" para uns, é mantido como "rigor necessário" para outros.
Casos Semelhantes e a Comparação de Desfechos
A percepção de desigualdade jurídica ganha força quando se analisa o histórico de decisões em situações análogas:
| Situação | Tratamento para a Direita | Tratamento para o Governo/Aliados |
| Instalação de CPI | Bloqueio (2026): No caso do INSS, o STF barrou a instalação alegando "falta de fato determinado" e risco de dados. | Obrigação (2021): No caso da Pandemia, o STF obrigou a instalação, alegando que o direito da minoria era absoluto. |
| Prisão de Parlamentar | Rigor Máximo: Casos como Daniel Silveira resultaram em prisão por crimes de opinião e descumprimento de cautelares. | Imunidade Preservada: Em casos de corrupção ou desvio de verba envolvendo a base governista, o STF tende a remeter para a primeira instância ou aguardar o trânsito em julgado. |
| Poder de Investigação | Inquéritos de Ofício: O próprio STF investiga, acusa e julga (Inquérito das Fake News), sem a participação do Ministério Público. | Respeito ao Sistema Acusatório: Em denúncias contra o governo, o STF exige que a PGR (Procuradoria-Geral da República) seja a única via de acusação. |
O Risco à Segurança Jurídica
A sensação de que a lei é aplicada de forma inequívoca apenas quando favorece o governo, e de forma "elástica" quando atinge a oposição, gera um ambiente de insegurança jurídica. Como alertam juristas como o professor Gustavo Sampaio, a legitimidade do Judiciário repousa na sua imparcialidade. Quando a "espada da justiça" parece ter apenas um lado afiado, a Corte deixa de ser o árbitro da democracia para se tornar um jogador no tabuleiro político, o que aprofunda a polarização e fragiliza a crença nas instituições.
