O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no final de dezembro de 2025 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que orienta a elaboração e execução do Orçamento da União para o ano seguinte e define metas fiscais, prioridades de gasto e regras para o pagamento de emendas parlamentares. O texto aprovado pelo Congresso Nacional havia sido bastante negociado, com destaque para a inclusão de um calendário que obriga o pagamento de grande parte das emendas impositivas ainda no primeiro semestre de 2026, em pleno ano eleitoral.
No entanto, Lula vetou trechos do projeto que ampliavam recursos do chamado Fundo Partidário, a principal fonte de financiamento público das legendas políticas, cujo valor vinha sendo corrigido pelo Congresso com base em índices antigos e possivelmente ganharia cerca de R$ 150 milhões a mais com a atualização proposta pelos parlamentares. A justificativa da Presidência foi a de que o aumento “contraria o interesse público” e pode comprimir outras despesas obrigatórias, como as da Justiça Eleitoral, além de tensionar o regime fiscal sustentável que orienta as contas federais.
O debate sobre o Fundo Partidário — que, na versão aprovada pelo Congresso receberia valores corrigidos tanto pela inflação quanto por ganho real — ganha importância porque os valores destinados aos partidos tendem a crescer em ano de eleição, quando usa-se mais intensamente o financiamento público de campanhas e atividades partidárias. A LDO aprovada, mesmo sancionada com vetos, manteve esse fundo e o Fundo Eleitoral — cujo montante chegou a quase R$ 5 bilhões — entre despesas obrigatórias, dificultando cortes automáticos nessas rubricas.
O calendário de emendas fixado pela LDO também foi uma conquista do Congresso e prevê que 65% das emendas de execução obrigatória devem ser pagas até julho de 2026, antecipando o repasse de bilhões de reais para base eleitoral dos parlamentares antes das eleições municipais e estaduais.
Especialistas em contas públicas avaliam que a sanção com vetos reflete um equilíbrio delicado entre limitações fiscais e pressões políticas em ano de eleição, com Lula buscando preservar o controle das despesas e a credibilidade fiscal sem romper com os acordos que garantiram a aprovação do texto no Congresso.
Com a LDO sancionada, o governo e o parlamento agora avançam para a votação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que já foi aprovada em valores detalhados e inclui previsão de gastos totais de cerca de R$ 6,5 trilhões, com reserva robusta para emendas e programas estratégicos.
A sanção do presidente, com vetos e ajustes, sinaliza que a conta fiscal brasileira segue sob pressão num contexto eleitoral e de agenda política intensificada, em que o uso de recursos públicos e a disciplina financeira continuam no centro do debate público e institucional.
