O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) a nova lei que corta isenções tributárias federais e eleva a tributação de casas de apostas (“bets”) e de fintechs, em meio a uma ofensiva do governo para ampliar a arrecadação e ajustar as contas públicas para 2026. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional após passagem pela Câmara e pelo Senado, estabelece um corte linear de cerca de 10% nos benefícios e incentivos fiscais federais que abrangem tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias — que juntas somam hoje cerca de R$ 612 bilhões, ou 4,43% do PIB. O texto cria também um teto para benefícios tributários atrelado a 2% do PIB, além de novas regras de transparência e monitoramento.
No mesmo despacho, Lula vetou um trecho da lei que permitiria “ressuscitar” emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023 — dispositivo incluído pelos congressistas durante a tramitação e classificado em Brasília como “jabuti”. Segundo o presidente, o trecho poderia gerar insegurança jurídica e contrariar decisões recentes do STF, especialmente uma medida cautelar do ministro Flávio Dino que suspendeu os efeitos da proposta. O veto ainda será analisado pelo Congresso após o recesso parlamentar, podendo ser mantido ou derrubado pelos parlamentares.
Apostas e fintechs: A nova lei aumenta progressivamente a tributação sobre as casas de apostas, destinando parte da arrecadação à seguridade social: 1% em 2026, 2% em 2027, e até 3% nos anos seguintes. O impacto orçamentário estimado para 2026 é de cerca de R$ 850 milhões. Além disso, há regras que responsabilizam pessoas ou entidades que divulguem plataformas não autorizadas no país.
Para as fintechs e instituições financeiras, a norma eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028, enquanto certas sociedades de crédito e capitalização terão alíquotas que começam em 15% e podem chegar a 20% a partir de 2028.
O corte nas isenções e o aumento de tributos são vistos pelo governo como medidas essenciais para reforçar a responsabilidade fiscal e equilibrar o orçamento da União em 2026, em um contexto de pressões por maior arrecadação e cumprimento de metas fiscais.
A iniciativa também insere no debate público temas como transparência na concessão de benefícios fiscais e a participação de setores antes beneficiados por regimes especiais, além de colocar no centro da legislação tributária a questão da responsabilização de empresas financeiras e de apostas em um ambiente cada vez mais regulado.
