O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2025. A proposta alterava regras de cálculo e progressão de penas para condenados, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O veto presidencial gerou reações intensas entre juristas, parlamentares e entidades civis, dividindo opiniões sobre seus impactos jurídicos e políticos.
O que previa o PL
O PL da Dosimetria propunha padronizar critérios de cálculo das penas no Código Penal e no Código de Processo Penal, reduzindo as margens de discricionariedade dos juízes e fixando parâmetros mais objetivos para a fixação de penas, progressão e regime prisional. O texto também buscava impedir disparidades entre penas aplicadas para crimes semelhantes, uma das críticas recorrentes à jurisprudência brasileira.
Lula, ao vetar o texto integralmente, afirmou que o projeto poderia beneficiar condenados por crimes graves, incluindo os envolvidos na tentativa de golpe de 2023, e “enviar uma mensagem de impunidade”.
Opiniões de Especialistas ao PL
Juristas críticos ao PL apontaram que a proposta beneficiaria criminosos comuns ao padronizar percentuais de progressão de pena de forma mais branda, reduzindo o tempo mínimo de prisão mesmo para delitos graves em comparação ao regime anterior. Isso, segundo especialistas em direito penal, poderia significar afrouxamento das penas de figuras condenadas por crimes políticos e comuns, enfraquecendo a resposta do Estado à tentativa de subverter o processo democrático
Juristas favoráveis ao PL da Dosimetria argumentam que o texto não enfraquecia a punição de crimes, mas corrigia distorções históricas na aplicação da pena e aumentava a previsibilidade do sistema penal.
O criminalista Luiz Flávio Gomes Júnior, da Fundação Escola do Ministério Público, destacou que o PL “buscava trazer racionalidade e transparência ao processo de dosimetria, reduzindo o espaço para subjetividade judicial e decisões desproporcionais”.
Para a advogada e professora da USP Maíra Fernandes, o projeto “fortalecia o Estado de Direito ao garantir critérios objetivos de punição e evitar penas excessivas determinadas por julgadores influenciados por climas políticos ou pressão popular”.
Outros especialistas apontam que o texto representava avanço técnico ao alinhar o Brasil a padrões de proporcionalidade penal adotados em países da OCDE, em que parâmetros fixos de dosimetria ajudam a uniformizar sentenças e reduzir desigualdades regionais.
“Hoje, temos juízes diferentes aplicando penas distintas para crimes idênticos. O PL corrigia essa arbitrariedade e não tinha ligação direta com anistia ou impunidade”, afirmou o ex-juiz e professor Walter Maierovitch, ex-secretário nacional de Justiça.
Para o professor Renato Brasileiro de Lima, autor de referência em direito penal, “o veto integral é um equívoco técnico, pois o texto tinha méritos na parte que tratava da racionalização de parâmetros punitivos, mesmo que a sua aplicação política tenha gerado ruído”.
Reações políticas
Entre os políticos de direita e centro-direita, o veto foi recebido como interferência indevida do Executivo na autonomia do Congresso. O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que “Lula vetou uma lei que modernizava o sistema penal e buscava reduzir injustiças, apenas para manter um discurso ideológico contra seus adversários”.
Já parlamentares da base governista e partidos de esquerda defenderam o veto como “ato de coerência institucional”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que “não se pode confundir modernização penal com flexibilização de crimes contra a democracia”.
Sociedade civil e direitos humanos
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) se dividiram. Parte dos advogados via no projeto avanços técnicos necessários para tornar a punição mais justa e proporcional, enquanto outra parte alertava para o risco de favorecer condenados por crimes políticos recentes.
Organizações de direitos humanos, como a Human Rights Watch e a Conectas, elogiaram o veto, alegando que o Brasil precisa priorizar a responsabilização de atos golpistas antes de revisar a dosimetria. Já entidades acadêmicas e associações de magistrados defenderam o debate técnico em separado dos casos políticos, argumentando que a melhoria do sistema penal não deve ser contaminada por disputas ideológicas momentâneas.
E agora?
O Congresso deve analisar o veto presidencial nas próximas semanas, e líderes da oposição já articulam para tentar derrubá-lo, alegando que o texto aprimorava tecnicamente o sistema penal. Caso o veto seja derrubado, as alterações na dosimetria entram em vigor de forma imediata.
A decisão de Lula reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre justiça, técnica jurídica e política criminal — um tema que divide especialistas e promete continuar no centro da pauta nacional.
