Uma nova regra da Receita Federal, instituída pela Resolução CGSN nº 183/2025, pode impactar diretamente milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, elevando a chance de maior carga tributária e desenquadramento do regime simplificado se determinadas condições forem atendidas. A mudança, em vigor desde outubro de 2025, vem sendo interpretada como um endurecimento na fiscalização do limite de faturamento anual do MEI.
Segundo especialistas e contadores, a nova norma prevê, na prática, que alguns rendimentos do titular, recebidos como pessoa física (CPF) — como pagamentos autônomos, freelances, aluguéis ou serviços — passem a ser considerados conjuntamente com o faturamento do CNPJ do MEI para fins de verificação do limite anual de R$ 81 mil.
Isso significa que, mesmo que o faturamento da empresa individual esteja dentro do teto, a soma com outras receitas pessoais pode ultrapassar o limite permitido, levando ao desenquadramento automático do MEI. Caso isso ocorra, o empreendedor pode ser obrigado a migrar para um regime tributário mais oneroso, como o Simples Nacional, resultando em aumento significativo dos impostos devidos.
A medida, conforme explicado por especialistas, afeta especialmente quem exerce atividades paralelas como autônomo, profissionais que acumulam trabalho formal, freelances e MEI, ou ainda quem presta serviços distintos registrados em CPF e CNPJ. Nesses casos, apesar de não ultrapassarem o limite com a empresa isoladamente, podem ser desenquadrados por causa da soma dos ganhos pessoais e empresariais.
A própria Receita Federal, no entanto, alertou para a circulação de informações equivocadas sobre a regra, esclarecendo oficialmente que a norma não cria automaticamente tributos adicionais nem altera o teto de R$ 81 mil — e que CPF e CNPJ não são somados de forma automática para todos os tipos de receita, devendo ser observadas as fontes de renda que efetivamente configuram faturamento do negócio.
A atualização normativa faz parte de ajustes promovidos no Simples Nacional no contexto da reforma tributária em andamento, que busca maior controle fiscal e integração de sistemas de dados da Receita Federal.
Diante do cenário, contadores orientam que os MEIs organizem rigorosamente suas contas, separando receitas da pessoa física e jurídica, mantenham documentação clara e considerem o acompanhamento profissional para evitar surpresas tributárias e o risco de ter de pagar valores retroativos ou migrar para regimes com maior carga de impostos.
