Entidade critica "elasticidade excessiva" e cita "tom intimidatório" em ofício assinado por todas as seccionais do país
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao ministro Edson Fachin, nesta segunda-feira (23), solicitando formalmente o encerramento do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como "Inquérito das Fake News". O documento, subscrito pelo presidente nacional Beto Simonetti e pelos 27 presidentes das seccionais estaduais, questiona a duração indeterminada e o escopo cada vez mais amplo da investigação.
A OAB argumenta que o inquérito, instaurado de ofício em 2019, assumiu uma "natureza perpétua", o que violaria princípios constitucionais básicos como o devido processo legal e o sistema acusatório. No ofício, a entidade manifesta preocupação com o que chama de "tom intimidatório" e "elasticidade excessiva" do procedimento, que tem sido utilizado para abarcar novos fatos sem a devida conexão ou sorteio de relatoria.
A escolha de Fachin como destinatário da carta não é casual: o ministro é o relator das ações que contestam a legalidade do inquérito no plenário do STF. A Ordem também incluiu no pedido a solicitação de uma audiência presencial para expor o "desgaste progressivo da confiança social" gerado pela manutenção da investigação, que já dura quase sete anos.
Enquanto Alexandre de Moraes, relator do inquérito, sinalizou recentemente a intenção de manter os trabalhos ativos pelo menos até 2027, a OAB defende que as investigações sejam remetidas às instâncias competentes ou arquivadas. Para os advogados, a continuidade do procedimento sob as atuais regras fere o equilíbrio entre os Poderes e as prerrogativas da própria advocacia de acessar autos de forma plena e imediata.
