O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a **suspensão, por 90 dias, do pagamento de precatórios trabalhistas devidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), medida que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. A decisão foi assinada pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em atendimento a um pedido feito pela estatal e pela Advocacia-Geral da União (AGU) diante da grave crise econômico-financeira enfrentada pela empresa.
A medida contempla precatórios inscritos até 2 de abril de 2024 com pagamento originalmente previsto até 31 de dezembro de 2025, suspendo temporariamente esses pagamentos por três meses enquanto os Correios implementam um plano de recuperação financeira.
Além da suspensão, o TST autorizou o parcelamento da dívida consolidada da estatal, estimada em cerca de R$ 702 milhões, em nove parcelas mensais, que deverão começar a ser pagas a partir de abril de 2026 com quitação prevista até 31 de dezembro de 2026. Neste mesmo período, fica vedada a tramitação e a operacionalização de procedimentos de sequestro de valores por parte dos tribunais regionais do trabalho, salvo em caso de descumprimento do cronograma de pagamento.
A decisão tomada pelo TST leva em conta o risco de prejuízos irreparáveis e a possibilidade de comprometimento da continuidade dos serviços essenciais prestados pelos Correios, como a comunicação postal, o transporte de medicamentos e atividades ligadas à segurança nacional, caso os pagamentos imediatos continuassem a ser exigidos.
Para justificar a suspensão, autoridades da estatal ressaltaram que a ECT enfrenta uma das mais graves crises de sua história, com queda de receitas e aumento de custos que dificultam o pagamento das obrigações na forma tradicional, inclusive com a obtenção recente de um empréstimo de R$ 12 bilhões junto a um consórcio de bancos para reforçar seu caixa.
A suspensão temporária dos precatórios e o novo cronograma de pagamentos buscam, assim, dar fôlego financeiro à empresa pública, equilibrar suas contas e manter a prestação de serviços à população enquanto se negocia a recuperação de sua capacidade operacional neste início de 2026.
