BRASÍLIA – Em um movimento estratégico para organizar o setor de jogos e proteger a economia popular, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta semana a Resolução nº 5.298, que veda a oferta de apostas em eventos não financeiros por meio de plataformas de mercados de previsão. A medida, que entra em vigor em 4 de maio de 2026, atinge diretamente sites que permitem palpites sobre resultados eleitorais, vencedores de reality shows e placares esportivos sob a roupagem de "contratos de investimento".
A decisão marca uma distinção clara entre o mercado financeiro regulado e o setor de apostas de quota fixa, as populares "bets". De acordo com o novo texto, as plataformas de mercado preditivo — onde usuários negociam entre si o valor de contratos baseados na probabilidade de um evento ocorrer — só poderão operar com variáveis estritamente econômicas.
O que muda para o apostador e para as plataformas?
Até então, plataformas globais como a Polymarket e a Kalshi vinham ganhando tração no Brasil ao oferecerem contratos sobre quem venceria as próximas eleições presidenciais ou qual participante seria eliminado do Big Brother Brasil. Para o governo, essa prática configurava uma "concorrência irregular" com as bets, além de mascarar jogos de azar como se fossem produtos de investimento.
Com a nova regulamentação, os seguintes temas estão expressamente proibidos nesses mercados:
- Política: Resultados de eleições, plebiscitos ou votações legislativas.
- Entretenimento: Vencedores de prêmios (Oscar, Grammy), eliminações em programas de TV e eventos de celebridades.
- Esportes: Resultados de partidas, campeonatos ou qualquer performance atlética.
- Eventos Sociais: Qualquer acontecimento cotidiano que não possua natureza financeira.
"Estamos cuidando da economia das famílias brasileiras. Impedir que o mercado de previsão seja usado para apostas banais evita que as pessoas tomem dívidas ruins em um ambiente sem as proteções que a lei das bets já exige", afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durrigan, durante coletiva em Brasília.
O que continua permitido?
A resolução não extingue o mercado preditivo, mas o devolve ao seu propósito original: o hedging (proteção) e a especulação financeira legítima. Continuam permitidos os contratos que envolvam:
- Taxa de Juros (Selic);
- Inflação (IPCA/IGP-M);
- Câmbio (Dólar/Euro);
- Preço de Commodities (Petróleo, minério de ferro, soja).
Essas operações seguem sob o rigoroso olhar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o órgão, esses contratos são considerados derivativos financeiros, pois ajudam empresas e investidores a se protegerem de oscilações reais na economia.
Fiscalização e Bloqueios
O cerco não se limita apenas às empresas sediadas no Brasil. A proibição estende-se a plataformas estrangeiras que direcionam seus serviços ao público brasileiro. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), já anunciou que intensificará o monitoramento. Sites que descumprirem a norma estarão sujeitos a bloqueios administrativos, impedimento de transações financeiras por instituições bancárias nacionais e multas severas.
A medida alinha o Brasil a outros 50 países, como França e Alemanha, que já restringem esse tipo de aposta para evitar a manipulação de resultados e garantir que o mercado de capitais não seja confundido com cassinos virtuais.
Para quem deseja continuar apostando em futebol ou política, o caminho legal permanece sendo as casas de apostas de quota fixa (as "bets") devidamente autorizadas pelo governo, que pagam outorgas milionárias e seguem regras estritas de jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro.
